AREsp 2708978 - DECISAO

AREsp 2708978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados, o que impediu o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito, violando a exigência de conexão dialética entre decisão e aclaratórios.

Parties
Embargante: RAIMUNDO PINTO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Justiça Gratuita Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PINTO DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito diante da não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados, o que impediu o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito, violando a exigência de conexão dialética entre decisão e aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).