CC 203516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão havia enfrentado e fundamentado a questão de que empregado contratado temporariamente nos termos do art. 37, IX, da CF integra vínculo jurídico-administrativo e, portanto, compete à Justiça comum, entendimento que não é afetado pelo Tema 1143/STF no caso concreto.

Parties
Embargante: SUZAMAR DA COSTA CARLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Justiça Do Trabalho, Art. 37, IX, CF
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Servidor Público Competência Da Justiça Comum Justiça Do Trabalho Art. 37, Ix, CF

Case Brief

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Parties

SUZAMAR DA COSTA CARLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do RE 1288440 (Tema 1143) do STF
  2. 2 Competência para julgar ações ajuizadas por servidor contratado temporariamente nos termos do art. 37, IX, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão havia enfrentado e fundamentado a questão de que empregado contratado temporariamente nos termos do art. 37, IX, da CF integra vínculo jurídico-administrativo e, portanto, compete à Justiça comum, entendimento que não é afetado pelo Tema 1143/STF no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração