AREsp 2721870 - DECISAO

AREsp 2721870 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a corrigir: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo, portanto, incabível o acolhimento dos embargos, e advertiu‑se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RODEMAQ PECAS E SERVICOS LTDA; Embargante: ROSALINO MILKIEWICZ; Embargante: ANGELITA PLAZITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RODEMAQ PECAS E SERVICOS LTDA

Embargante

ROSALINO MILKIEWICZ

Embargante

ANGELITA PLAZITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a corrigir: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo, portanto, incabível o acolhimento dos embargos, e advertiu‑se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).