REsp 2158752 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito, e os embargos buscavam reexame do mérito, sendo inadequados; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade, Pressupostos Recursais, Omissão, Contradição, Erro Material

Processo Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Sucumbenciais Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no julgado
2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da não indicação de dispositivos legais federais
3 Possibilidade de arbitramento equitativo de honorários sucumbenciais em demandas de direito à saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.