AREsp 2667688 - DECISAO

AREsp 2667688 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, não sendo aplicável a fungibilidade recursal no caso concreto; além disso, não se verifica vício superável nos aclaratórios, razão pela qual a decisão embargada é mantida e a parte foi advertida sobre multa por eventual reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: LEONAM CARVALHO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Aproveitamento Dos Atos Processuais Súmula N. 284/stf Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

LEONAM CARVALHO DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal frente a indicação equivocada do permissivo constitucional
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, não sendo aplicável a fungibilidade recursal no caso concreto; além disso, não se verifica vício superável nos aclaratórios, razão pela qual a decisão embargada é mantida e a parte foi advertida sobre multa por eventual reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).