REsp 2145561 - DECISAO

REsp 2145561 - DECISAO

Em face do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso (contagem de prazo eletrônico)
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos
  • Publique-se