AREsp 2671808 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque, à época da interposição do agravo (março de 2023), vigorava a exigência de que a ocorrência de feriado local fosse comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, do CPC na redação aplicável), não tendo os embargantes juntado tal comprovação, o que torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo possível o saneamento posterior pelo art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: MANUEL MOISES MOURA ROSA FILHO; Embargante: TANIA CONCEICAO DO SACRAMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

MANUEL MOISES MOURA ROSA FILHO

Embargante

TANIA CONCEICAO DO SACRAMENTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de ato do TJ/BA que instituiu dias sem expediente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso segundo art. 1.003, §6º, do CPC e aplicabilidade temporal da alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque, à época da interposição do agravo (março de 2023), vigorava a exigência de que a ocorrência de feriado local fosse comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, do CPC na redação aplicável), não tendo os embargantes juntado tal comprovação, o que torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo possível o saneamento posterior pelo art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar‑se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)