AREsp 2669286 - DECISAO

AREsp 2669286 - DECISAO

Havendo erro na autuação com inversão da polaridade das partes que motivou equívoco no cabeçalho da decisão, acolheram-se os embargos de declaração apenas para retificar a autuação (passando a constar como agravante JOSÉ GABRIEL HEERDT e como agravado a UNIÃO) e, no mais, manteve-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E do RISTJ, determinando-se a intimação do agravante e a devolução do prazo recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ GABRIEL HEERDT; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material na autuação; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Autuação E Correção De Partes, Não Conhecimento Do Recurso, Retificação De Peças Processuais
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Autuação E Correção De Partes Não Conhecimento Do Recurso Retificação De Peças Processuais

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Parties

JOSÉ GABRIEL HEERDT

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inversão da polaridade das partes na autuação
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo erro na autuação com inversão da polaridade das partes que motivou equívoco no cabeçalho da decisão, acolheram-se os embargos de declaração apenas para retificar a autuação (passando a constar como agravante JOSÉ GABRIEL HEERDT e como agravado a UNIÃO) e, no mais, manteve-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E do RISTJ, determinando-se a intimação do agravante e a devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material na autuação; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Retificar a autuação para que conste como agravante JOSÉ GABRIEL HEERDT e como agravado a UNIÃO
  • Onde lê-se UNIÃO, na decisão embargada (fls. 294/296), leia-se JOSÉ GABRIEL HEERDT