AREsp 2707839 - DECISAO

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Houve modificação relevante do acórdão por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia intimação do embargado, o que configura violação do art. 1.023, §2º, do CPC e do princípio do contraditório, tornando o julgado nulo; assim, o acórdão foi anulado e determinado o reexame após intimação para impugnação.

Parties
Agravante: Solução Indústria e Comércio de Móveis Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Anulação E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão impugnado e determinando a abertura de prazo para impugnação e o rejulgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Falta De Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Falta De Intimação

Case Brief

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Parties

Solução Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Anulação E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação do embargado para contrarrazões quando os embargos de declaração têm efeitos infringentes
  2. 2 Aplicação do art. 1.023, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários com base no proveito econômico pretendido em vez do valor da causa

Ratio Decidendi

Houve modificação relevante do acórdão por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia intimação do embargado, o que configura violação do art. 1.023, §2º, do CPC e do princípio do contraditório, tornando o julgado nulo; assim, o acórdão foi anulado e determinado o reexame após intimação para impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão impugnado e determinando a abertura de prazo para impugnação e o rejulgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 2.086/2.089; determinar ao Tribunal local abrir prazo para impugnação aos embargos de declaração de fls. 2.082/2.084 e rejulgá-los