AREsp 2681190 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a comprovação do feriado local (12/02/2024) foi acostada aos autos em momento posterior à interposição do recurso (9/4/2024) e, por isso, insuficiente para afastar a intempestividade segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão manteve-se correta.

Parties: Embargante: COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003 § 6º CPC, Art. 1.026 § 2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.003 § 6º CPC +1 more

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Parties

COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Tempestividade do recurso especial diante de feriados locais
3 Prova necessária de suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.