AREsp 2731588 - DECISAO

AREsp 2731588 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e impossibilitando a alteração da decisão por meio de embargos.

Parties
Embargante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, SPE BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Periciais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, SPE BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e impossibilitando a alteração da decisão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre a reiteração do expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)