AREsp 2474528 - DECISAO

AREsp 2474528 - DECISAO

Verificada, por certidão do tribunal a quo (fl. 450), a interposição do recurso especial por meio eletrônico, concluiu-se que a decisão que não conheceu o recurso estava equivocada; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: KLAUS BERNDT BRUTSCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Peticionamento Eletrônico, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Peticionamento Eletrônico Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

KLAUS BERNDT BRUTSCHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Forma de protocolo do recurso especial (peticionamento eletrônico versus envio por e-mail)
  2. 2 Consequência do reconhecimento do peticionamento eletrônico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada, por certidão do tribunal a quo (fl. 450), a interposição do recurso especial por meio eletrônico, concluiu-se que a decisão que não conheceu o recurso estava equivocada; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada