AREsp 2674022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou o suposto feriado local (12.02.2024) por documento oficial no momento da interposição do recurso, requisito necessário para afastar a intempestividade; a Lei n. 14.939/2024 não se aplicava à intimação de 26.01.2024; e a existência de expediente no STJ é irrelevante para a contagem do prazo regido pelo tribunal de origem.

Parties: Embargante: AILTON RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AILTON RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Obrigação de comprovar feriado local para fins de suspensão de prazos
2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024
3 Relevância do expediente do STJ para aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)