AREsp 2725275 - DECISAO

AREsp 2725275 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração