AREsp 2709786 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, conforme Súmula 284/STF, de modo que o mérito restou prejudicado e não cabe reexame em sede de embargos; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL; Embargada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Acórdão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Embargante

Recorrida

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, conforme Súmula 284/STF, de modo que o mérito restou prejudicado e não cabe reexame em sede de embargos; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).