AREsp 2688734 - DECISAO

AREsp 2688734 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou equívoco na contagem do prazo pelo sistema PROJUDI; a ausência de certidão de decurso não demonstra que o prazo não se esgotou; e o STJ realiza nova análise dos pressupostos recursais, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Embargante: NADIR DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Recursais, Tempestividade, Sistema Eletrônico PROJUDI, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prazos Recursais Tempestividade Sistema Eletrônico PROJUDI Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

NADIR DE SOUZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Equívoco na contagem do prazo pelo sistema eletrônico PROJUDI
  3. 3 Inexistência de omissão/obscuridade/contradição/erro material a ser sanado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou equívoco na contagem do prazo pelo sistema PROJUDI; a ausência de certidão de decurso não demonstra que o prazo não se esgotou; e o STJ realiza nova análise dos pressupostos recursais, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)