AREsp 2662580 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por indicação genérica de violação de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna irrelevante, para fins de conhecimento do recurso, a alegada afetação ao recurso repetitivo; além disso, o julgador tinha fundamentação suficiente e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos E Afetação (repercussão Geral), Sobrestamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos E Afetação (repercussão Geral) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por parte do julgador quanto ao pedido de suspensão em razão da afetação ao Recurso Extraordinário 1.445.162-DF (Tema 1290/STF)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deveria ter sido conhecido apesar da alegada afetação a recurso repetitivo
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para suprir a suposta omissão ou contrariedade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por indicação genérica de violação de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna irrelevante, para fins de conhecimento do recurso, a alegada afetação ao recurso repetitivo; além disso, o julgador tinha fundamentação suficiente e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)