AREsp 2662691 - DECISAO

AREsp 2662691 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, não se aplica a possibilidade de comprovação posterior do feriado local; a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, razão pela qual não há omissão a sanar e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Da Lei
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n.º 14.939/2024) à hipótese concreta
  2. 2 Momento em que deve ser comprovada a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de utilização do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, não se aplica a possibilidade de comprovação posterior do feriado local; a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, razão pela qual não há omissão a sanar e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)