AREsp 2690930 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a prova trazida (print fl.103) não possui número de origem e não demonstra equívoco do sistema nem o prazo final; e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, de modo que o vício era insanável.

Parties
Embargante: ZIVANE APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Recesso, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Comprovação De Recesso Tempus Regit Actum

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Parties

ZIVANE APARECIDA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se houve equívoco do sistema eletrônico do Tribunal quanto à indicação do termo final do prazo recursal
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente poderia ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a prova trazida (print fl.103) não possui número de origem e não demonstra equívoco do sistema nem o prazo final; e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, de modo que o vício era insanável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.