AREsp 2691037 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, tendo a intimação do decisum recorrido ocorrido antes da data a partir da qual se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando inexequível sanar a alegada intempestividade por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RITZ TURISMO SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

RITZ TURISMO SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o recurso impugnado foi intempestivo por ausência de comprovação da suspensão/feriado no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, tendo a intimação do decisum recorrido ocorrido antes da data a partir da qual se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando inexequível sanar a alegada intempestividade por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)