AREsp 2663876 - DECISAO

AREsp 2663876 - DECISAO

Verificada a existência na procuração de cláusula de ratificação dos atos anteriormente praticados e a outorga de poderes ao advogado subscritor, reconheceu-se a regularidade da representação, motivo pelo qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Ratificação De Atos Processuais, Representação Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Procuração Ratificação De Atos Processuais Representação Processual

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação por procuração
  2. 2 Efeito de ratificação de atos processuais pela procuração
  3. 3 Conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a existência na procuração de cláusula de ratificação dos atos anteriormente praticados e a outorga de poderes ao advogado subscritor, reconheceu-se a regularidade da representação, motivo pelo qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos