AREsp 2658541 - DECISAO

AREsp 2658541 - DECISAO

Verificou-se que o comprovante de suspensão de prazos (fl. 503) e o Ato Conjunto nº 45/2023 comprovam a ausência de expediente nos dias indicados (09, 12, 13 e 14 de fevereiro), o que torna tempestivo o Agravo ao Recurso Especial; por consequência, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AL PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Efeitos Infringentes, Agravo Ao Recurso Especial, Feriados E Pontos Facultativos
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Efeitos Infringentes Agravo Ao Recurso Especial Feriados E Pontos Facultativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AL PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo ao Recurso Especial é tempestivo diante da suspensão de expediente por ponto facultativo e feriado
  2. 2 Se os Embargos de Declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para sanar omissão que altera o resultado
  3. 3 Contagem correta dos prazos processuais considerando o Ato Conjunto nº 45/2023

Ratio Decidendi

Verificou-se que o comprovante de suspensão de prazos (fl. 503) e o Ato Conjunto nº 45/2023 comprovam a ausência de expediente nos dias indicados (09, 12, 13 e 14 de fevereiro), o que torna tempestivo o Agravo ao Recurso Especial; por consequência, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 520/521 que não conheceu do recurso