AREsp 2656141 - DECISAO

AREsp 2656141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o decisum aplicou a Súmula n. 284/STF em razão de o recorrente não ter indicado, de forma precisa, dispositivos de lei federal violados no Recurso Especial, mencionando apenas normas estaduais, e a oposição passou a constituir mera reiteração para rediscutir o mérito, não sendo cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIS AUGUSTO CASTILHO STORNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIS AUGUSTO CASTILHO STORNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o decisum aplicou a Súmula n. 284/STF em razão de o recorrente não ter indicado, de forma precisa, dispositivos de lei federal violados no Recurso Especial, mencionando apenas normas estaduais, e a oposição passou a constituir mera reiteração para rediscutir o mérito, não sendo cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil)