EAREsp 2683255 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a intimação ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que, segundo a redação então vigente do art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local devia constar no ato de interposição do recurso; o vício era, portanto, insanável e o uso dos embargos não se justificou.

Parties
Embargante: ERMÍNIO EURÍPEDES CAETANO; Embargante: ROSANGELA APARECIDA PARO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º CPC Lei Nº 14.939/2024

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Parties

ERMÍNIO EURÍPEDES CAETANO

Embargante

ROSANGELA APARECIDA PARO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício formal pelo Relator (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a intimação ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que, segundo a redação então vigente do art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local devia constar no ato de interposição do recurso; o vício era, portanto, insanável e o uso dos embargos não se justificou.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa