AREsp 2593928 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, exigência do STJ para evitar deserção, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 187 e o reconhecimento da deserção do recurso.

Parties: Embargante: NELSON LEAL MARQUES BENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Isenção De Custas, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Isenção De Custas Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NELSON LEAL MARQUES BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à verificação do preparo recursal e aplicação da Súmula 187/STJ
2 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento visível e legível aos autos
3 Se a certificação/manifestação da instância de origem vincula o STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC