AREsp 2672884 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão: o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de pagamento das custas locais no ato da interposição, exigência estabelecida pela jurisprudência do STJ; além disso, o art. 23-B da Lei 8.429/92 não estende a dispensa de custas ao réu, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Microssistema De Proteção Aos Interesses Coletivos, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preparo E Custas Admissibilidade De Recurso Especial Improbidade Administrativa Microssistema De Proteção Aos Interesses Coletivos Súmula 187/stj

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Parties

ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de dispensa do recolhimento de custas com fundamento no art. 23-B da Lei nº 8.429/92.
  2. 2 Exigência de comprovação do recolhimento das custas e do preparo no momento da interposição do recurso especial.
  3. 3 Alcance do art. 23-B da Lei de Improbidade: se beneficia o autor ou estende-se ao réu.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão: o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de pagamento das custas locais no ato da interposição, exigência estabelecida pela jurisprudência do STJ; além disso, o art. 23-B da Lei 8.429/92 não estende a dispensa de custas ao réu, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser examinado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).