AREsp 2675833 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a intimação do acórdão recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; o documento juntado posteriormente (fl. 845) não afasta a intempestividade comprovada e, por força da jurisprudência e do CPC, a intempestividade é vício insanável, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: SPE ORLA 1 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à suspensão do prazo recursal em razão de feriado local (Carnaval)
  2. 2 Se a comprovação do feriado local juntada após a interposição do recurso poderia sanar eventual intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC em razão da data da intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação do acórdão recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; o documento juntado posteriormente (fl. 845) não afasta a intempestividade comprovada e, por força da jurisprudência e do CPC, a intempestividade é vício insanável, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).