AREsp 2679525 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a disponibilização e publicação foram consideradas nos termos do art. 224, a contagem de prazo ficou suspensa até 20/01/2024 por força do art. 220, iniciando-se em 22/01/2024 e findando no 15º dia útil em 09/02/2024, tornando o protocolo em 12/02/2024 intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC na redação aplicável à data dos autos.

Parties
Embargante: MARIA SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Feriado Local, Publicação E Disponibilização
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Feriado Local Publicação E Disponibilização

Case Brief

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Parties

MARIA SOARES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo a partir de disponibilização/publicação
  3. 3 efeito do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos e prática de atos

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a disponibilização e publicação foram consideradas nos termos do art. 224, a contagem de prazo ficou suspensa até 20/01/2024 por força do art. 220, iniciando-se em 22/01/2024 e findando no 15º dia útil em 09/02/2024, tornando o protocolo em 12/02/2024 intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC na redação aplicável à data dos autos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)