AREsp 2273354 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica vício a ser sanado: a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que a pretensão configurou mera discordância e rediscussão de matéria inadmissível nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: MARLUCIO PACHECO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLUCIO PACHECO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica vício a ser sanado: a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que a pretensão configurou mera discordância e rediscussão de matéria inadmissível nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração