HC 883951 - ACORDAO

HC 883951 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; o não conhecimento do habeas corpus foi devidamente fundamentado pela impossibilidade de sua utilização como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (acórdão transitado em 03/11/2023 e habeas corpus autuado em 17/01/2024); não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, de modo que a pretensão implica mera rediscussão de fundamentos alheia aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDNILSON CUTRIM PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Busca E Apreensão
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Nulidade De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

EDNILSON CUTRIM PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; o não conhecimento do habeas corpus foi devidamente fundamentado pela impossibilidade de sua utilização como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (acórdão transitado em 03/11/2023 e habeas corpus autuado em 17/01/2024); não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, de modo que a pretensão implica mera rediscussão de fundamentos alheia aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração