AREsp 2545371 - ACORDAO

AREsp 2545371 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e relação com a Súmula 284/STF, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FRANCSCO EDSON PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Organização Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Organização Criminosa Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCSCO EDSON PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e relação com a Súmula 284/STF, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.