EAREsp 2510268 - ACORDAO

Parties: Embargante: UNIÃO; Impugnante: CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS PALMEIRA DOS ÍNDIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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UNIÃO

Embargante

CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS PALMEIRA DOS ÍNDIOS LTDA.

Impugnante

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento)

1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial (Súmula 182/STJ e 83/STJ)
3 Possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração com caráter protelatório (art. 1.026, § 2º CPC/2015 e Súmula 98/STJ)