AREsp 2677197 - DECISAO

AREsp 2677197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente aplicou o art. 1.022 do CPC e a Súmula 284/STF, entendendo que o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, inexistindo omissão a ser suprida e, portanto, não cabendo reexame do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO SILVIO BRIZOLLA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

ANTONIO SILVIO BRIZOLLA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente aplicou o art. 1.022 do CPC e a Súmula 284/STF, entendendo que o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, inexistindo omissão a ser suprida e, portanto, não cabendo reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).