AREsp 1717528 - ACORDAO

AREsp 1717528 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo mero inconformismo; a majoração impugnada foi fixada em 10% sobre a base já arbitrada na origem, sem, por si só, ultrapassar os limites do art. 85, §2º; as alegações relativas ao art. 87, §2º e ao art. 921, §5º não puderam ser analisadas por ausência de prequestionamento ou por constituírem inovação recursal.

Parties
Embargante: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado: Ademir Fonseca; Executado: Ivete Terezinha Batista; Executado: Rita de Cassia Batista Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento

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Parties

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Ademir Fonseca

Executado

Ivete Terezinha Batista

Executado

Rita de Cassia Batista Pinto

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Compatibilidade da majoração de honorários (art. 85, §11) com os limites do art. 85, §2º, em caso de pluralidade de executados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 87, §2º, em relação ao rateio de honorários entre executados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo mero inconformismo; a majoração impugnada foi fixada em 10% sobre a base já arbitrada na origem, sem, por si só, ultrapassar os limites do art. 85, §2º; as alegações relativas ao art. 87, §2º e ao art. 921, §5º não puderam ser analisadas por ausência de prequestionamento ou por constituírem inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração