REsp 1999106 - DECISAO

REsp 1999106 - DECISAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e estando a decisão em consonância com a jurisprudência de que a alteração dos índices de correção monetária fixados em título judicial viola a coisa julgada, os embargos de declaração são rejeitados, por configurarem tentativa de rediscussão de matéria não cabível nesta via.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Unipessoal Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Correção Monetária, Lei 14.905/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada Correção Monetária +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Unipessoal Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária estabelecidos em sentença transitada em julgado
  3. 3 Natureza da contradição relevante para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e estando a decisão em consonância com a jurisprudência de que a alteração dos índices de correção monetária fixados em título judicial viola a coisa julgada, os embargos de declaração são rejeitados, por configurarem tentativa de rediscussão de matéria não cabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.