AREsp 2725497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão por não majoração dos honorários sucumbenciais recursais na decisão embargada
2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais quando o acórdão recorrido foi publicado após 18/03/2016
3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC e observância dos limites dos §§ 2º e 3º e da condição suspensiva relativa à gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da...

Orders

• Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.