AREsp 2690054 - DECISAO

AREsp 2690054 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; a embargante não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido e eventual reapreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; a embargante não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido e eventual reapreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)