AREsp 2697042 - DECISAO

AREsp 2697042 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmulas 83 e 211), conforme exigido pelo RISTJ; o momento próprio para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PIOVESAN E ENUMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PIOVESAN E ENUMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmulas 83 e 211), conforme exigido pelo RISTJ; o momento próprio para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)