AREsp 2701819 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento processual adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), sendo insuscetível de correção por meio de embargos de declaração; advertiu-se também sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ALINE GOMES DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE GOMES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar suposta omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).