AREsp 2715464 - DECISAO

AREsp 2715464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, exigência processual prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ (e relacionada à Súmula 284/STF), sendo tal impugnação a via adequada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; assim, não cabe ao embargos suprir essa deficiência procedural.

Parties
Embargante: TERRA NOVA AGRICOLA LTDA; Embargante: MARCOS ROBERTO GRIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRA NOVA AGRICOLA LTDA

Embargante

MARCOS ROBERTO GRIMM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de correção de vícios por meio de Embargos de Declaração
  3. 3 preclusão da impugnação quando não apresentada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, exigência processual prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ (e relacionada à Súmula 284/STF), sendo tal impugnação a via adequada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; assim, não cabe ao embargos suprir essa deficiência procedural.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)