AREsp 2717209 - DECISAO

AREsp 2717209 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigência do art. 253 do RISTJ, razão pela qual não houve vício sanável pelos presentes embargos, restando adequado aplicar advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NELY JEHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

NELY JEHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigência do art. 253 do RISTJ, razão pela qual não houve vício sanável pelos presentes embargos, restando adequado aplicar advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).