AREsp 2616242 - DECISAO

AREsp 2616242 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, à época da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos subscritores; após intimação permaneceu a ausência da procuração originária, tornando ineficaz o substabelecimento e inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se ainda a preclusão consumativa em relação a outros embargos e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VILLAR & VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Consumativa Multa Por Ato Protelatório

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Parties

VILLAR & VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 regularização da representação processual mediante juntada da cadeia de procuração e substabelecimento
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem a procuração originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à época da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos subscritores; após intimação permaneceu a ausência da procuração originária, tornando ineficaz o substabelecimento e inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se ainda a preclusão consumativa em relação a outros embargos e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 211/215 por preclusão consumativa.