AREsp 2735465 - DECISAO

AREsp 2735465 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDUARDO DE GODOY CINTRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDUARDO DE GODOY CINTRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar eventual omissão/contradição/obscuridade/erro material no caso
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)