AREsp 2684365 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do Recurso Especial, visto que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, e o documento juntado posteriormente (fls. 353/354) não afasta a intempestividade do recurso; a jurisprudência do STJ exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato de interposição.

Parties
Embargante: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA; Embargante: REGIANE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local, Tempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Feriado Local Tempestividade Instrumentalidade Das Formas Prova Documental

Case Brief

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Parties

LUCIANO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

REGIANE RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não apreciação de documento que comprovaria feriado local
  2. 2 Possibilidade de juntada tardia de prova de feriado local para afastar intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do Recurso Especial, visto que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, e o documento juntado posteriormente (fls. 353/354) não afasta a intempestividade do recurso; a jurisprudência do STJ exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato de interposição.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa