AREsp 2693294 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência imprescindível nos termos do RISTJ, de modo que a matéria pretendida somente poderia ter sido arguida no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 §2º, Decreto Lei N. 911/1969
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 13/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência imprescindível nos termos do RISTJ, de modo que a matéria pretendida somente poderia ter sido arguida no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)