REsp 2069093 - ACORDAO

REsp 2069093 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi corretamente desprovido por impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois as questões suscitadas já haviam sido analisadas no AgRg no HC n. 769.004/PR, e, ademais, o recurso especial seria inadmissível em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e da vedação ao exame de pretensa violação constitucional na instância especial.

Parties
Embargante: MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Roubo Majorado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Roubo Majorado Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf

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Parties

MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de questões já analisadas em AgRg no HC n. 769.004/PR
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF e impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi corretamente desprovido por impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois as questões suscitadas já haviam sido analisadas no AgRg no HC n. 769.004/PR, e, ademais, o recurso especial seria inadmissível em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e da vedação ao exame de pretensa violação constitucional na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.