AREsp 2692420 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, sendo a nova redação do art. 1.003, § 6º aplicável apenas às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu no caso, e Corpus Christi não se configura como feriado nacional conforme as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980.

Parties
Embargante: MARIA JOVITA GALHARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Prazo Recursal, Cpc/15
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Prazo Recursal Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARIA JOVITA GALHARDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente em razão de feriado local (Corpus Christi) e suspensão de prazos
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso em razão da alteração do art. 1.003, § 6º, pelo Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, sendo a nova redação do art. 1.003, § 6º aplicável apenas às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, o que não ocorreu no caso, e Corpus Christi não se configura como feriado nacional conforme as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).