AREsp 2606728 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a parte buscou rediscutir matérias já examinadas, não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), a alegada contradição não era interna ao julgado e o mero inconformismo não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada conforme art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Mero inconformismo não é vício acolhível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a parte buscou rediscutir matérias já examinadas, não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), a alegada contradição não era interna ao julgado e o mero inconformismo não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração