AREsp 2422953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do STF no Tema 1.011 e a Súmula 283/STF, e os aclaratórios visaram apenas a rediscussão de matérias já decididas, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Tema 1.011 (re 827996), Competência Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional/fcvs
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Tema 1.011 (re 827996) Competência Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro Habitacional/fcvs

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF em recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para demandas com sentença de mérito proferida antes de 26/11/2010 (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do STF no Tema 1.011 e a Súmula 283/STF, e os aclaratórios visaram apenas a rediscussão de matérias já decididas, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se