AREsp 2679348 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou, no ato de interposição do recurso, o feriado local alegado, o que torna o recurso tempestivo não demonstrado; a nova regra sobre comprovação só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024; os documentos juntados posteriormente são insuficientes e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Contagem de prazos e suspensão por recesso/feriados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou, no ato de interposição do recurso, o feriado local alegado, o que torna o recurso tempestivo não demonstrado; a nova regra sobre comprovação só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024; os documentos juntados posteriormente são insuficientes e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.